ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito? Do ponto de vista jurídico, a lei de execução pena

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